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LIVRO IV - DO PROCESSOTÍTULO IV - Das Ações Autônomas e OrigináriasCapítulo V - Da Ação Penal Originária

Regimento Interno do TJPE

Art. 287

Art. 287. O prazo para a defesa prévia será de 05 (cinco) dias, contando-se do interrogatório ou da intimação do defensor dativo.

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