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LIVRO IV - DO PROCESSOTÍTULO IV - Das Ações Autônomas e OrigináriasCapítulo V - Da Ação Penal Originária

Regimento Interno do TJPE

Art. 285

Art. 285. Recebida pelo Tribunal a denúncia ou a queixa e publicado o respectivo acórdão, o inquérito será autuado como ação penal e distribuído ao mesmo relator ou àquele indicado no acórdão, que designará dia e hora para o interrogatório, mandará citar o acusado e intimar o órgão do Ministério Público, bem como o querelante ou o assistente, se for o caso.

Parágrafo único. O relator poderá delegar a realização do interrogatório e de quaisquer atos de instrução a magistrado de primeiro grau com competência no local de cumprimento da diligência.

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