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LIVRO IV - DO PROCESSOTÍTULO IV - Das Ações Autônomas e OrigináriasCapítulo V - Da Ação Penal Originária

Regimento Interno do TJPE

Art. 279

Art. 279. Nas infrações em que a ação penal é pública, o relator encaminhará os autos ao Procurador Geral da Justiça que, se encontrar elementos suficientes, oferecerá a denúncia no prazo de 15 (quinze) dias, se o indiciado estiver solto, e no de 05 (cinco) dias, se estiver preso, ou requererá o arquivamento.

§ 1º Salvo no caso previsto no § 3º deste artigo, somente serão requeridas ao relator pelo Procurador Geral da Justiça as diligências cuja realização depender de autorização judicial, realizando-se, quaisquer outras, diretamente pelo Chefe do Ministério Público ou, mediante requisição deste, pela autoridade policial.

§ 2º As diligências complementares ao inquérito, determinadas pelo Ministério Público ou requeridas pelo relator, somente interromperão o prazo para oferecimento de denúncia quando o indiciado estiver solto; estando preso o indiciado, as diligências complementares não interromperão o prazo, salvo se o relator, ao deferi-las, determinar o relaxamento da prisão.

§ 3º Se o indiciado for magistrado, as diligências do inquérito serão presididas pelo Corregedor-Geral da Justiça, que poderá requisitar o auxílio de outras autoridades.

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