Art. 279. Nas infrações em que a ação penal é pública, o relator encaminhará os autos ao Procurador Geral da Justiça que, se encontrar elementos suficientes, oferecerá a denúncia no prazo de 15 (quinze) dias, se o indiciado estiver solto, e no de 05 (cinco) dias, se estiver preso, ou requererá o arquivamento.
§ 1º Salvo no caso previsto no § 3º deste artigo, somente serão requeridas ao relator pelo Procurador Geral da Justiça as diligências cuja realização depender de autorização judicial, realizando-se, quaisquer outras, diretamente pelo Chefe do Ministério Público ou, mediante requisição deste, pela autoridade policial.
§ 2º As diligências complementares ao inquérito, determinadas pelo Ministério Público ou requeridas pelo relator, somente interromperão o prazo para oferecimento de denúncia quando o indiciado estiver solto; estando preso o indiciado, as diligências complementares não interromperão o prazo, salvo se o relator, ao deferi-las, determinar o relaxamento da prisão.
§ 3º Se o indiciado for magistrado, as diligências do inquérito serão presididas pelo Corregedor-Geral da Justiça, que poderá requisitar o auxílio de outras autoridades.
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Capítulo V - Da Ação Penal Originária
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