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LIVRO IV - DO PROCESSOTÍTULO IV - Das Ações Autônomas e OrigináriasCapítulo V - Da Ação Penal Originária

Regimento Interno do TJPE

Art. 277

Art. 277. O inquérito policial ou qualquer outra peça informativa da existência de infração penal, da competência originária do Tribunal, serão distribuídos a desembargador integrante do Órgão Especial ou da Seção Criminal, a depender da competência, o qual atuará como relator.

Parágrafo único. Se o Tribunal estiver em recesso, caberão ao seu presidente as atribuições previstas no art. 33, II, e no art. 68, ambos da Lei Complementar n. 35, de 14 de março de 1979 - Lei Orgânica da Magistratura Nacional.

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