2 acórdãos do TJPE citam este artigo, a mais recente julgada em 24/07/2026.
Art. 284. A seguir, o relator pedirá dia para que o tribunal delibere sobre o recebimento, a rejeição da denúncia ou da queixa, ou a improcedência da acusação, se a decisão não depender de outras provas.
§ 1º Nos processos relativos aos crimes contra a honra, processados mediante ação penal privada, o relator, antes de pedir dia para que o tribunal delibere sobre o recebimento da queixa, procurará reconciliar as partes, adotando o procedimento previsto no art. 520 do Código de Processo Penal. Se qualquer das partes não comparecer, ter-se-á por prejudicada a tentativa de conciliação.
§ 2º No julgamento de que trata este artigo, será facultada a sustentação oral pelo prazo de 15 (quinze) minutos, primeiro à acusação, depois, à defesa.
§ 3º Nas ações penais privadas, será facultada a intervenção oral do Ministério Público, depois das partes.
§ 4º Encerrados os debates, o tribunal passará a deliberar.
Decisões que citam este artigo
Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaOutros artigos do mesmo capítulo
Capítulo V - Da Ação Penal Originária
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;pernambuco:tribunal.justica:regimento.interno;ritjpe!art284