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LIVRO IV - DO PROCESSOTÍTULO IV - Das Ações Autônomas e OrigináriasCapítulo V - Da Ação Penal Originária

Regimento Interno do TJPE

Art. 284

2 acórdãos do TJPE citam este artigo, a mais recente julgada em 24/07/2026.

Art. 284. A seguir, o relator pedirá dia para que o tribunal delibere sobre o recebimento, a rejeição da denúncia ou da queixa, ou a improcedência da acusação, se a decisão não depender de outras provas.

§ 1º Nos processos relativos aos crimes contra a honra, processados mediante ação penal privada, o relator, antes de pedir dia para que o tribunal delibere sobre o recebimento da queixa, procurará reconciliar as partes, adotando o procedimento previsto no art. 520 do Código de Processo Penal. Se qualquer das partes não comparecer, ter-se-á por prejudicada a tentativa de conciliação.

§ 2º No julgamento de que trata este artigo, será facultada a sustentação oral pelo prazo de 15 (quinze) minutos, primeiro à acusação, depois, à defesa.

§ 3º Nas ações penais privadas, será facultada a intervenção oral do Ministério Público, depois das partes.

§ 4º Encerrados os debates, o tribunal passará a deliberar.

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