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LIVRO IV - DO PROCESSOTÍTULO IV - Das Ações Autônomas e OrigináriasCapítulo V - Da Ação Penal Originária

Regimento Interno do TJPE

Art. 288

Art. 288. A instrução obedecerá, no que couber, ao procedimento comum ordinário previsto no Código de Processo Penal, ao disposto na Lei n. 8.038, de 28 de maio de 1990 e neste Regimento Interno.

§ 1º Por expressa determinação do relator, as intimações poderão ser feitas por carta registrada com aviso de recebimento.

§ 2º Se oferecida a exceção da verdade ou da notoriedade dos fatos imputados, o relator, antes de iniciar a instrução do processo, determinará a intimação do querelante para contestar a exceção, no prazo de 02 (dois) dias; se a ação penal tiver sido intentada pelo Ministério Público, a intimação será feita a este e ao exceto.

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