Art. 292. Da designação serão intimados o Ministério Público, o querelante, o assistente, o réu, o defensor e as pessoas que devam comparecer para prestar depoimento ou esclarecimentos.
Parágrafo único. Aos julgadores será enviada cópia da peça acusatória, do acórdão que a recebeu, dos depoimentos, dos laudos e das alegações finais das partes.
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Capítulo V - Da Ação Penal Originária
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;pernambuco:tribunal.justica:regimento.interno;ritjpe!art292