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LIVRO IV - DO PROCESSOTÍTULO IV - Das Ações Autônomas e OrigináriasCapítulo V - Da Ação Penal Originária

Regimento Interno do TJPE

Art. 292

Art. 292. Da designação serão intimados o Ministério Público, o querelante, o assistente, o réu, o defensor e as pessoas que devam comparecer para prestar depoimento ou esclarecimentos.

Parágrafo único. Aos julgadores será enviada cópia da peça acusatória, do acórdão que a recebeu, dos depoimentos, dos laudos e das alegações finais das partes.

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