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LIVRO IV - DO PROCESSOTÍTULO IV - Das Ações Autônomas e OrigináriasCapítulo V - Da Ação Penal Originária

Regimento Interno do TJPE

Art. 297

Art. 297. Tratando-se de ação penal privada, o Ministério Público falará por último, pelo prazo de 30 (trinta) minutos.

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