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LIVRO IV - DO PROCESSOTÍTULO IV - Das Ações Autônomas e OrigináriasCapítulo V - Da Ação Penal Originária

Regimento Interno do TJPE

Art. 300

3 acórdãos do TJPE citam este artigo, a mais recente julgada em 04/05/2022.

Art. 300. A extinção da punibilidade será decretada em qualquer tempo pelo relator, ouvido previamente o Ministério Público, no prazo de 05 (cinco) dias.

Decisões que citam este artigo

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