3 acórdãos do TJPE citam este artigo, a mais recente julgada em 04/05/2022.
Art. 300. A extinção da punibilidade será decretada em qualquer tempo pelo relator, ouvido previamente o Ministério Público, no prazo de 05 (cinco) dias.
Decisões que citam este artigo
3
acórdãos do TJPE citam este artigo
0000515-55.2017.8.17.0110 Apelação CriminalTJPE, Rel. Daisy Maria de Andrade Costa Pereira · 04/05/2022 0005279-26.2017.8.17.0000 Procedimento Investigatório Criminal (PIC-MP)TJPE, Rel. Leopoldo de Arruda Raposo · 01/09/2020 0001389-79.2017.8.17.0000 Agravo de Execução PenalTJPE, Rel. Mauro Alencar De Barros · 19/07/2017Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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Capítulo V - Da Ação Penal Originária
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