Art. 291. Finda a instrução, o relator fará relatório escrito, no prazo de 20 (vinte) dias, passando os autos ao revisor, que pedirá designação de dia para o julgamento em igual prazo.
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Capítulo V - Da Ação Penal Originária
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;pernambuco:tribunal.justica:regimento.interno;ritjpe!art291