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LIVRO IV - DO PROCESSOTÍTULO IV - Das Ações Autônomas e OrigináriasCapítulo V - Da Ação Penal Originária

Regimento Interno do TJPE

Art. 282

1 acórdão do TJPE cita este artigo, a mais recente julgada em 24/07/2026.

Art. 282. Oferecida a denúncia ou a queixa, o acusado será notificado para oferecer resposta escrita no prazo de 15 (quinze) dias.

§ 1º Com a notificação, serão entregues ao acusado cópia da denúncia ou da queixa, do despacho do relator e dos documentos por este indicados.

§ 2º Se desconhecido o paradeiro do acusado ou se este criar dificuldades para que o oficial de justiça realize a diligência, proceder-se-á à sua notificação por edital, contendo o teor resumido da acusação, para que compareça em 05 (cinco) dias ao Tribunal, onde terá vista dos autos pelo prazo de 15 (quinze) dias, a fim de apresentar a resposta prevista neste artigo.

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