1 acórdão do TJPE cita este artigo, a mais recente julgada em 24/07/2026.
Art. 282. Oferecida a denúncia ou a queixa, o acusado será notificado para oferecer resposta escrita no prazo de 15 (quinze) dias.
§ 1º Com a notificação, serão entregues ao acusado cópia da denúncia ou da queixa, do despacho do relator e dos documentos por este indicados.
§ 2º Se desconhecido o paradeiro do acusado ou se este criar dificuldades para que o oficial de justiça realize a diligência, proceder-se-á à sua notificação por edital, contendo o teor resumido da acusação, para que compareça em 05 (cinco) dias ao Tribunal, onde terá vista dos autos pelo prazo de 15 (quinze) dias, a fim de apresentar a resposta prevista neste artigo.
Decisões que citam este artigo
acórdão do TJPE cita este artigo
0004504-59.2026.8.17.9000 Ação Penal - Procedimento OrdinárioTJPE, Rel. Alberto Nogueira Virginio · 24/07/2026Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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Capítulo V - Da Ação Penal Originária
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