Art. 278. O relator será o juiz da instrução do processo, com as atribuições que o Código de Processo Penal confere aos juízes singulares, bem como as constantes neste Regimento.
§ 1º Caberá agravo interno, sem efeito suspensivo, para o Órgão Especial ou Seção Criminal conforme a origem, contra despacho ou decisão do relator que:
I - conceder, negar, arbitrar, cassar ou julgar inidônea a fiança, relaxar a prisão em flagrante e conceder liberdade provisória, indeferir, decretar ou revogar a prisão preventiva;
II - recusar a produção de qualquer prova ou a realização de qualquer diligência;
III - determinar o arquivamento do inquérito ou de peças informativas, ou decretar a extinção da punibilidade.
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Capítulo V - Da Ação Penal Originária
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