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LIVRO IV - DO PROCESSOTÍTULO IV - Das Ações Autônomas e OrigináriasCapítulo V - Da Ação Penal Originária

Regimento Interno do TJPE

Art. 278

Art. 278. O relator será o juiz da instrução do processo, com as atribuições que o Código de Processo Penal confere aos juízes singulares, bem como as constantes neste Regimento.

§ 1º Caberá agravo interno, sem efeito suspensivo, para o Órgão Especial ou Seção Criminal conforme a origem, contra despacho ou decisão do relator que:

I - conceder, negar, arbitrar, cassar ou julgar inidônea a fiança, relaxar a prisão em flagrante e conceder liberdade provisória, indeferir, decretar ou revogar a prisão preventiva;

II - recusar a produção de qualquer prova ou a realização de qualquer diligência;

III - determinar o arquivamento do inquérito ou de peças informativas, ou decretar a extinção da punibilidade.

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