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LIVRO IV - DO PROCESSOTÍTULO IV - Das Ações Autônomas e OrigináriasCapítulo III - Do Mandado de Injunção

Regimento Interno do TJPE

Art. 270

Art. 270. Aplicam-se ao mandado de injunção, no que couber, as normas concernentes ao mandado de segurança e, subsidiariamente, as normas do Código de Processo Civil.

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TÍTULO IV - Das Ações Autônomas e Originárias

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