1 acórdão do TJPE cita este artigo, a mais recente julgada em 24/04/2017.
Art. 267. O mandado de injunção terá seu processo iniciado por petição, apresentada em duas vias, que preencherá os requisitos legais, devendo o autor indicar a autoridade competente para a elaboração da norma regulamentadora necessária a tornar viável o exercício dos direitos e das liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania.
Parágrafo único. A segunda via da inicial será acompanhada de todos os documentos que a instruírem.
Decisões que citam este artigo
acórdão do TJPE cita este artigo
0010118-12.2008.8.17.0000 Agravo Regimental CívelTJPE, Rel. Evandro Sérgio Netto de Magalhães Melo · 24/04/2017Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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TÍTULO IV - Das Ações Autônomas e Originárias
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