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LIVRO IV - DO PROCESSOTÍTULO IV - Das Ações Autônomas e OrigináriasCapítulo III - Do Mandado de Injunção

Regimento Interno do TJPE

Art. 267

1 acórdão do TJPE cita este artigo, a mais recente julgada em 24/04/2017.

Art. 267. O mandado de injunção terá seu processo iniciado por petição, apresentada em duas vias, que preencherá os requisitos legais, devendo o autor indicar a autoridade competente para a elaboração da norma regulamentadora necessária a tornar viável o exercício dos direitos e das liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania.

Parágrafo único. A segunda via da inicial será acompanhada de todos os documentos que a instruírem.

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