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LIVRO IV - DO PROCESSOTÍTULO IV - Das Ações Autônomas e OrigináriasCapítulo IV - Do Habeas Data

Regimento Interno do TJPE

Art. 272

Art. 272. A petição inicial deverá preencher os requisitos previstos na lei processual.

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TÍTULO IV - Das Ações Autônomas e Originárias

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