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LIVRO IV - DO PROCESSOTÍTULO IV - Das Ações Autônomas e OrigináriasCapítulo IV - Do Habeas Data

Regimento Interno do TJPE

Art. 274

Art. 274. A inicial será desde logo indeferida quando não for o caso de habeas data, ou se lhe faltar algum dos requisitos previstos em lei.

Parágrafo único. Do despacho de indeferimento caberá recurso de agravo interno.

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TÍTULO IV - Das Ações Autônomas e Originárias

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