Art. 274. A inicial será desde logo indeferida quando não for o caso de habeas data, ou se lhe faltar algum dos requisitos previstos em lei.
Parágrafo único. Do despacho de indeferimento caberá recurso de agravo interno.
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TÍTULO IV - Das Ações Autônomas e Originárias
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;pernambuco:tribunal.justica:regimento.interno;ritjpe!art274