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LIVRO IV - DO PROCESSOTÍTULO IV - Das Ações Autônomas e OrigináriasCapítulo III - Do Mandado de Injunção

Regimento Interno do TJPE

Art. 268

Art. 268. Se o autor alegar que o documento necessário à prova da omissão se acha em repartição ou estabelecimento público, ou em poder de autoridade que se recuse a fornecê-lo por certidão, o relator ordenará a exibição desse documento em original ou em cópia autenticada e marcará para o cumprimento da ordem o prazo de 10 (dez) dias.

§ 1º Se a autoridade que se recusa a fornecer a certidão for a própria indicada como competente para a elaboração da norma, a ordem far-se-á no próprio instrumento de notificação.

§ 2º Se for outra a autoridade, uma vez obtido o documento, a secretaria do órgão julgador extrairá cópia do mesmo para juntar à segunda via da petição inicial.

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TÍTULO IV - Das Ações Autônomas e Originárias

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