1 acórdão do TJPE cita este artigo, a mais recente julgada em 10/04/2006.
Art. 264. Nas ações rescisórias que dispensem a fase instrutória, o relator, independentemente de citação do réu, julgará liminarmente improcedente o pedido que contrariar:
I - enunciado de súmula do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça;
II - acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos;
III - entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência;
IV - enunciado de súmula do próprio tribunal.
Parágrafo único. O relator também poderá julgar liminarmente improcedente o pedido se verificar, desde logo, a ocorrência de decadência.
Decisões que citam este artigo
acórdão do TJPE cita este artigo
0001524-77.2006.8.17.0000 Agravo Regimental CívelTJPE, Rel. Og Fernandes · 10/04/2006Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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TÍTULO IV - Das Ações Autônomas e Originárias
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