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LIVRO IV - DO PROCESSOTÍTULO IV - Das Ações Autônomas e OrigináriasCapítulo I - Da Ação Rescisória

Regimento Interno do TJPE

Art. 264

1 acórdão do TJPE cita este artigo, a mais recente julgada em 10/04/2006.

Art. 264. Nas ações rescisórias que dispensem a fase instrutória, o relator, independentemente de citação do réu, julgará liminarmente improcedente o pedido que contrariar:

I - enunciado de súmula do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça;

II - acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos;

III - entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência;

IV - enunciado de súmula do próprio tribunal.

Parágrafo único. O relator também poderá julgar liminarmente improcedente o pedido se verificar, desde logo, a ocorrência de decadência.

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