1 acórdão do TJPE cita este artigo, a mais recente julgada em 10/05/2006.
Art. 258. A petição inicial da ação rescisória somente será distribuída com o recolhimento antecipado do depósito previsto na lei processual civil, bem assim das custas processuais.
§ 1º Não se aplica o disposto no caput à União, aos Estados, ao Distrito Federal, aos Municípios, às suas respectivas autarquias e fundações de direito público, ao Ministério Público, à Defensoria Pública e aos que tenham obtido o benefício de gratuidade da justiça.
§ 2º Negado o requerimento de gratuidade, o depósito e o pagamento das custas deverão ser efetuados no prazo de 05 (cinco) dias úteis, contados da publicação da decisão.
Decisões que citam este artigo
acórdão do TJPE cita este artigo
0002191-10.1999.8.17.0000 Agravo Regimental CívelTJPE, Rel. José Fernandes de Lemos · 10/05/2006Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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TÍTULO IV - Das Ações Autônomas e Originárias
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