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LIVRO IV - DO PROCESSOTÍTULO IV - Das Ações Autônomas e OrigináriasCapítulo I - Da Ação Rescisória

Regimento Interno do TJPE

Art. 258

1 acórdão do TJPE cita este artigo, a mais recente julgada em 10/05/2006.

Art. 258. A petição inicial da ação rescisória somente será distribuída com o recolhimento antecipado do depósito previsto na lei processual civil, bem assim das custas processuais.

§ 1º Não se aplica o disposto no caput à União, aos Estados, ao Distrito Federal, aos Municípios, às suas respectivas autarquias e fundações de direito público, ao Ministério Público, à Defensoria Pública e aos que tenham obtido o benefício de gratuidade da justiça.

§ 2º Negado o requerimento de gratuidade, o depósito e o pagamento das custas deverão ser efetuados no prazo de 05 (cinco) dias úteis, contados da publicação da decisão.

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