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LIVRO IV - DO PROCESSOTÍTULO IV - Das Ações Autônomas e OrigináriasCapítulo I - Da Ação Rescisória

Regimento Interno do TJPE

Art. 260

Art. 260. Devolvidos os autos pelo relator, a secretaria do tribunal expedirá cópias do relatório e as distribuirá entre os membros que compuserem o órgão competente para o julgamento.

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TÍTULO IV - Das Ações Autônomas e Originárias

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