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LIVRO IV - DO PROCESSOTÍTULO IV - Das Ações Autônomas e OrigináriasCapítulo I - Da Ação Rescisória

Regimento Interno do TJPE

Art. 263

Art. 263. Nos incidentes que reclamem julgamento colegiado, será ouvido o Ministério Público, para o qual o relator abrirá vista dos autos por 10 (dez) dias.

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TÍTULO IV - Das Ações Autônomas e Originárias

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