Art. 263. Nos incidentes que reclamem julgamento colegiado, será ouvido o Ministério Público, para o qual o relator abrirá vista dos autos por 10 (dez) dias.
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TÍTULO IV - Das Ações Autônomas e Originárias
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;pernambuco:tribunal.justica:regimento.interno;ritjpe!art263