Art. 259. Competem ao relator todas as providências e as decisões interlocutórias até o julgamento, facultada a delegação de competência ao órgão que proferiu a decisão rescindenda, nos termos do art. 972 do Código de Processo Civil.
Parágrafo único. Em se tratando de prova pericial, a delegação poderá abranger a nomeação do perito.
Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaOutros artigos do mesmo título
TÍTULO IV - Das Ações Autônomas e Originárias
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;pernambuco:tribunal.justica:regimento.interno;ritjpe!art259