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LIVRO IV - DO PROCESSOTÍTULO IV - Das Ações Autônomas e OrigináriasCapítulo I - Da Ação Rescisória

Regimento Interno do TJPE

Art. 259

Art. 259. Competem ao relator todas as providências e as decisões interlocutórias até o julgamento, facultada a delegação de competência ao órgão que proferiu a decisão rescindenda, nos termos do art. 972 do Código de Processo Civil.

Parágrafo único. Em se tratando de prova pericial, a delegação poderá abranger a nomeação do perito.

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TÍTULO IV - Das Ações Autônomas e Originárias

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