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LIVRO IV - DO PROCESSOTÍTULO IV - Das Ações Autônomas e OrigináriasCapítulo II - Do Mandado de Segurança

Regimento Interno do TJPE

Art. 266

Art. 266. Após o julgamento, incumbirá ao relator do acórdão tomar as providências subsequentes, bem como resolver os incidentes surgidos.

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