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LIVRO IV - DO PROCESSOTÍTULO IV - Das Ações Autônomas e OrigináriasCapítulo II - Do Mandado de Segurança

Regimento Interno do TJPE

Art. 265

1 acórdão do TJPE cita este artigo, a mais recente julgada em 15/05/2019.

Art. 265. Nos mandados de segurança de competência originária do tribunal, o procedimento será o previsto na legislação pertinente, competindo ao relator todas as providências e decisões até o julgamento.

§ 1º Das decisões do relator, inclusive as que indeferirem a petição inicial, concederem ou negarem medida liminar, caberá agravo interno, a ser processado na forma da legislação processual civil e deste Regimento.

§ 2º No julgamento do mandado de segurança, havendo empate, prevalecerá o ato da autoridade impetrada.

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