1 acórdão do TJPE cita este artigo, a mais recente julgada em 15/05/2019.
Art. 265. Nos mandados de segurança de competência originária do tribunal, o procedimento será o previsto na legislação pertinente, competindo ao relator todas as providências e decisões até o julgamento.
§ 1º Das decisões do relator, inclusive as que indeferirem a petição inicial, concederem ou negarem medida liminar, caberá agravo interno, a ser processado na forma da legislação processual civil e deste Regimento.
§ 2º No julgamento do mandado de segurança, havendo empate, prevalecerá o ato da autoridade impetrada.
Decisões que citam este artigo
acórdão do TJPE cita este artigo
0002106-48.2004.8.17.0000 Mandado de Segurança CívelTJPE, Rel. Paulo Romero de Sá Araújo · 15/05/2019Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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TÍTULO IV - Das Ações Autônomas e Originárias
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;pernambuco:tribunal.justica:regimento.interno;ritjpe!art265