Art. 262. Quando desnecessário processo de execução, o relator do acórdão exequendo determinará ou requisitará a quem os deva praticar os atos indispensáveis ao cumprimento do julgado.
Parágrafo único. Compete, também, ao relator do acórdão autorizar o levantamento do depósito por quem de direito.
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TÍTULO IV - Das Ações Autônomas e Originárias
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;pernambuco:tribunal.justica:regimento.interno;ritjpe!art262