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LIVRO IV - DO PROCESSOTÍTULO IV - Das Ações Autônomas e OrigináriasCapítulo I - Da Ação Rescisória

Regimento Interno do TJPE

Art. 262

Art. 262. Quando desnecessário processo de execução, o relator do acórdão exequendo determinará ou requisitará a quem os deva praticar os atos indispensáveis ao cumprimento do julgado.

Parágrafo único. Compete, também, ao relator do acórdão autorizar o levantamento do depósito por quem de direito.

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TÍTULO IV - Das Ações Autônomas e Originárias

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