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LIVRO IV - DO PROCESSOTÍTULO III - Dos Pedidos de IntervençãoCapítulo II - Da Intervenção Estadual nos Municípios

Regimento Interno do TJPE

Art. 257

Art. 257. Na hipótese versada no art. 254, a tutela provisória poderá ser concedida, inclusive independentemente de manifestação do requerido, se aprovada pela maioria absoluta em sessão do Órgão Especial para cuja instalação é exigível o quorum de dois terços de seus membros.

§ 1º Os mesmos quóruns de deliberação e de concessão da tutela provisória, fixados no caput, serão exigíveis para revogação ou modificação da tutela provisória concedida, em razão de alteração do estado de fato ou de direito, ou do estado da prova.

§ 2º Mesmo quando se tratar de deliberação liminar sobre a medida, na sessão de julgamento serão facultadas as manifestações orais previstas no art. 256, § 1º.

(Alterado pelo art. 2º da Emenda Regimental n. 2, de 12 de junho de 2018.)

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TÍTULO III - Dos Pedidos de Intervenção

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