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LIVRO IV - DO PROCESSOTÍTULO III - Dos Pedidos de IntervençãoCapítulo I - Da Intervenção Federal no Estado

Regimento Interno do TJPE

Art. 250

Art. 250. Desde que aprovado pela maioria absoluta dos membros do Órgão Especial, independentemente da publicação de acórdão, o pedido de intervenção federal no Estado será feito pelo Presidente do Tribunal ao Supremo Tribunal Federal ou ao Superior Tribunal de Justiça, conforme as respectivas competências, após procedimento instaurado por portaria circunstanciada:

I - expedida de ofício pelo Presidente do Tribunal, quando se tratar de coação contra órgão do Poder Judiciário estadual (CF, art. 34, IV);

II - expedida pelo Presidente do Tribunal de ofício ou mediante representação de magistrado, de membro do Ministério Público ou de parte interessada, quando se tratar de prover a execução de ordem ou decisão do Tribunal (CF, art. 34, VI).

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TÍTULO III - Dos Pedidos de Intervenção

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