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LIVRO IV - DO PROCESSOTÍTULO III - Dos Pedidos de IntervençãoCapítulo I - Da Intervenção Federal no Estado

Regimento Interno do TJPE

Art. 253

4 acórdãos e 2 decisões monocráticas do TJPE citam este artigo, a mais recente julgada em 09/09/2014.

Art. 253. O relator designado por sorteio, ao receber a portaria circunstanciada referida no inciso III do art. 252:

I - poderá diligenciar, objetivando melhor instruir o processo;

II - solicitará informações ao Governador do Estado, que as deverá prestar no prazo de 15 (quinze) dias úteis;

III - ouvirá o Procurador-Geral de Justiça, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, quando a representação matriz da portaria de instauração não for oriunda da Procuradoria Geral de Justiça;

IV - determinará a remessa, por meio eletrônico, de cópias das peças do processo aos membros do Órgão Especial e sua inclusão em pauta para julgamento na primeira sessão subsequente;

§ 1º Na sessão de julgamento poderão manifestar-se oralmente, pelo tempo igual e sucessivo de 15 (quinze) minutos, o Procurador-Geral de Justiça, o advogado do representante originário, quando for o caso, e o Procurador-Geral do Estado, nessa ordem.

§ 2º Cessada, comprovadamente, a causa do pedido de intervenção no período compreendido entre a expedição da portaria de instauração e o julgamento, e ouvido o Procurador-Geral de Justiça, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, o processo será extinto sem resolução de mérito.

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