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LIVRO IV - DO PROCESSOTÍTULO III - Dos Pedidos de IntervençãoCapítulo I - Da Intervenção Federal no Estado

Regimento Interno do TJPE

Art. 252

119 acórdãos e 15 decisões monocráticas do TJPE e do STJ citam este artigo, a mais recente julgada em 08/05/2026.

Art. 252. O Presidente do Tribunal, ao receber a representação referida no art. 250, inciso II:

I - mandará arquivá-la, se for manifestamente inadmissível ou infundada, cabendo agravo interno dessa decisão;

II - caso admita viável a representação, poderá adotar as providências administrativas que lhe parecerem adequadas para remover a causa do pedido;

III - expedirá a portaria circunstanciada de instauração do processo e determinará sua distribuição a relator no acervo do Órgão Especial, uma vez frustrada a solução administrativa da causa do pedido.

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