119 acórdãos e 15 decisões monocráticas do TJPE e do STJ citam este artigo, a mais recente julgada em 08/05/2026.
Art. 252. O Presidente do Tribunal, ao receber a representação referida no art. 250, inciso II:
I - mandará arquivá-la, se for manifestamente inadmissível ou infundada, cabendo agravo interno dessa decisão;
II - caso admita viável a representação, poderá adotar as providências administrativas que lhe parecerem adequadas para remover a causa do pedido;
III - expedirá a portaria circunstanciada de instauração do processo e determinará sua distribuição a relator no acervo do Órgão Especial, uma vez frustrada a solução administrativa da causa do pedido.
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0031761-52.2010.8.17.0001 Agravo Interno CívelTJPE, Rel. Antenor Cardoso Soares Junior · 02/08/2016 0004029-72.2012.8.17.0730 Agravo Regimental CívelTJPE, Rel. Luiz Carlos de Barros Figueirêdo · 07/06/2016 0001007-97.2011.8.17.0420 Agravo Interno CívelTJPE, Rel. Luiz Carlos de Barros Figueirêdo · 31/05/2016 Ver todas as 15 decisões monocráticasPesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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TÍTULO III - Dos Pedidos de Intervenção
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;pernambuco:tribunal.justica:regimento.interno;ritjpe!art252