12 acórdãos e 4 decisões monocráticas do TJPE citam este artigo, a mais recente julgada em 12/08/2015.
Art. 254. Independentemente da publicação de acórdão, o comando para expedição do decreto de intervenção em Município pernambucano será comunicado pelo Presidente do Tribunal ao Governador do Estado sempre que, por decisão tomada pela maioria absoluta dos membros do Órgão Especial, o Tribunal der provimento à representação para garantir a observância de princípios indicados na Constituição Estadual, ou para prover a execução de ordem ou decisão do Tribunal (CF, art. 35, IV).
Decisões que citam este artigo
acórdãos do TJPE citam este artigo
0115876-40.2009.8.17.0001 Embargos de Declaração CriminalTJPE, Rel. Odilon de Oliveira Neto · 12/08/2015 0000767-05.2014.8.17.0000 Embargos de Declaração CívelTJPE, Rel. Cândido José da Fonte Saraiva de Moraes · 04/06/2014 0012670-71.2013.8.17.0000 Agravo Regimental CívelTJPE, Rel. André Oliveira da Silva Guimarães · 07/01/2014 Ver todos os 12 acórdãosdecisões monocráticas do TJPE citam este artigo
0000767-05.2014.8.17.0000 Embargos de Declaração CívelTJPE, Rel. Cândido José da Fonte Saraiva de Moraes · 04/06/2014 0000108-30.2013.8.17.0000 Embargos de Declaração CívelTJPE, Rel. José Ivo de Paula Guimarães · 24/01/2013 0014950-49.2012.8.17.0000 Agravo Interno CívelTJPE, Rel. André Oliveira da Silva Guimarães · 10/09/2012 Ver todas as 4 decisões monocráticasPesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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TÍTULO III - Dos Pedidos de Intervenção
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;pernambuco:tribunal.justica:regimento.interno;ritjpe!art254