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LIVRO IV - DO PROCESSOTÍTULO III - Dos Pedidos de IntervençãoCapítulo II - Da Intervenção Estadual nos Municípios

Regimento Interno do TJPE

Art. 254

12 acórdãos e 4 decisões monocráticas do TJPE citam este artigo, a mais recente julgada em 12/08/2015.

Art. 254. Independentemente da publicação de acórdão, o comando para expedição do decreto de intervenção em Município pernambucano será comunicado pelo Presidente do Tribunal ao Governador do Estado sempre que, por decisão tomada pela maioria absoluta dos membros do Órgão Especial, o Tribunal der provimento à representação para garantir a observância de princípios indicados na Constituição Estadual, ou para prover a execução de ordem ou decisão do Tribunal (CF, art. 35, IV).

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TÍTULO III - Dos Pedidos de Intervenção

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