Art. 255. O Presidente do Tribunal, ao receber a representação referida no art. 254:
I - mandará arquivá-la, se for manifestamente inadmissível ou infundada, cabendo agravo interno dessa decisão;
II - caso admita viável a representação, poderá adotar as providências administrativas que lhe parecerem adequadas para remover a causa do pedido;
III - determinará sua distribuição a relator no acervo do Órgão Especial, uma vez frustrada a solução administrativa da causa do pedido.
Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaOutros artigos do mesmo título
TÍTULO III - Dos Pedidos de Intervenção
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;pernambuco:tribunal.justica:regimento.interno;ritjpe!art255