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LIVRO IV - DO PROCESSOTÍTULO III - Dos Pedidos de IntervençãoCapítulo I - Da Intervenção Federal no Estado

Regimento Interno do TJPE

Art. 251

Art. 251. Instaurado o procedimento de ofício, o Presidente do Tribunal solicitará informações ao Governador do Estado, que as deverá prestar no prazo de 15 (quinze) dias úteis, ouvirá o Procurador-Geral de Justiça em igual prazo, determinará a remessa, por meio eletrônico, de cópias das peças do processo aos membros do Órgão Especial e sua inclusão em pauta para julgamento na primeira sessão subsequente, na qual o relatará com voto.

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TÍTULO III - Dos Pedidos de Intervenção

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