11 acórdãos e 1 decisão monocrática do TJPE citam este artigo, a mais recente julgada em 25/04/2019.
Art. 256. O relator designado por sorteio:
I - poderá diligenciar, objetivando melhor instruir o processo;
II - solicitará informações ao Chefe do Executivo municipal, que as deverá prestar no prazo de 15 (quinze) dias úteis;
III - ouvirá o Procurador-Geral de Justiça, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, quando a representação não for oriunda da Procuradoria Geral de Justiça;
IV - determinará a remessa, por meio eletrônico, de cópias das peças do processo aos membros do Órgão Especial e sua inclusão em pauta para julgamento na primeira sessão subsequente;
§ 1º Na sessão de julgamento poderão manifestar-se oralmente, pelo tempo igual e sucessivo de 15 (quinze) minutos, o Procurador-Geral de Justiça, o advogado do representante originário, quando for o caso, e o Procurador-Geral do Estado, nessa ordem.
§ 2º Cessada, comprovadamente, a causa do pedido de intervenção no período compreendido entre a distribuição da representação e o julgamento, e ouvido o Procurador-Geral de Justiça, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, o processo será extinto sem resolução de mérito.
Decisões que citam este artigo
acórdãos do TJPE citam este artigo
0085180-79.2013.8.17.0001 Embargos de Declaração CívelTJPE, Rel. Ricardo de Oliveira Paes Barreto · 25/04/2019 0008987-89.2014.8.17.0000 Representação p/ Perda da GraduaçãoTJPE, Rel. Carlos Frederico Gonçalves de Moraes · 25/08/2016 0035458-47.2011.8.17.0001 Embargos de Declaração CívelTJPE, Rel. Ricardo de Oliveira Paes Barreto · 30/04/2015 Ver todos os 11 acórdãosdecisão monocrática do TJPE cita este artigo
0035458-47.2011.8.17.0001 Embargos de Declaração CívelTJPE, Rel. Ricardo de Oliveira Paes Barreto · 30/04/2015Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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TÍTULO III - Dos Pedidos de Intervenção
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;pernambuco:tribunal.justica:regimento.interno;ritjpe!art256