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LIVRO IV - DO PROCESSOTÍTULO II - Da Declaração de Inconstitucionalidade de Lei ou de Ato Normativo doCapítulo III - Da Decisão na Arguição Incidental e na Representação

Regimento Interno do TJPE

Art. 249

6 acórdãos do TJPE citam este artigo, a mais recente julgada em 24/09/2024.

Art. 249. Ao declarar a inconstitucionalidade do ato questionado, e tendo em vista razões de segurança jurídica ou de excepcional interesse social, poderá o Tribunal, por maioria de dois terços de seus membros, restringir os efeitos daquela declaração ou decidir que ela só tenha eficácia a partir de seu trânsito em julgado ou de outro momento que venha a ser fixado.

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