6 acórdãos do TJPE citam este artigo, a mais recente julgada em 24/09/2024.
Art. 249. Ao declarar a inconstitucionalidade do ato questionado, e tendo em vista razões de segurança jurídica ou de excepcional interesse social, poderá o Tribunal, por maioria de dois terços de seus membros, restringir os efeitos daquela declaração ou decidir que ela só tenha eficácia a partir de seu trânsito em julgado ou de outro momento que venha a ser fixado.
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0003150-49.2021.8.17.3220 Apelação CívelTJPE, Rel. Erik de Sousa Dantas Simoes · 24/09/2024 0000990-90.2017.8.17.3220 Apelação CívelTJPE, Rel. Erik de Sousa Dantas Simoes · 23/05/2022 0003766-86.2018.8.17.0000 Direta de InconstitucionalidadeTJPE, Rel. Francisco José dos Anjos Bandeira de Mello · 01/03/2021 Ver todos os 6 acórdãosPesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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TÍTULO II - Da Declaração de Inconstitucionalidade de Lei ou de Ato Normativo do
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;pernambuco:tribunal.justica:regimento.interno;ritjpe!art249