Ir para o conteúdo
  1. Início
  2. Legislação
  3. Regimento Interno do TJPE
  4. Art. 237

LIVRO IV - DO PROCESSOTÍTULO II - Da Declaração de Inconstitucionalidade de Lei ou de Ato Normativo doCapítulo II - Da Ação Direta de InconstitucionalidadeSeção I - Da Admissibilidade e Do Procedimento

Regimento Interno do TJPE

Art. 237

1 acórdão do TJPE cita este artigo, a mais recente julgada em 10/05/2021.

Art. 237. A ação direta de inconstitucionalidade de lei ou de ato normativo estadual ou municipal, inclusive por omissão, em face da Constituição do Estado de Pernambuco será, por representação de parte legitimada nos termos de seu art. 63, dirigida ao Presidente do Tribunal.

§ 1º Não cabe representação por inconstitucionalidade:

I - de lei ou ato normativo municipal em face da Constituição Federal ou de Lei Orgânica de Município;

II - para impugnar normas de decreto regulamentar, sob o fundamento de que excedem os limites da lei regulamentada;

III - para impugnar ato administrativo individual e concreto.

§ 2º Proposta a representação, não se admitirá desistência.

§ 3º A representação perderá seu objeto quando, durante a respectiva tramitação, o ato questionado for revogado, acarretando a extinção do processo sem julgamento de mérito por falta superveniente de interesse processual, independentemente de até então o ato ter, ou não, produzido efeitos concretos.

§ 4º Não se admitirá intervenção de terceiros no processo, ressalvada a participação como amicus curiae de pessoa natural ou jurídica, órgão ou entidade referidos no art. 138 do Código de Processo Civil, desde que solicitada ou admitida pelo relator.

Decisões que citam este artigo

Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.

Entrar na lista

Outros artigos do mesmo título

TÍTULO II - Da Declaração de Inconstitucionalidade de Lei ou de Ato Normativo do

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;pernambuco:tribunal.justica:regimento.interno;ritjpe!art237