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LIVRO IV - DO PROCESSOTÍTULO II - Da Declaração de Inconstitucionalidade de Lei ou de Ato Normativo doCapítulo I - Da Declaração Incidental de Inconstitucionalidade

Regimento Interno do TJPE

Art. 235

Art. 235. Qualquer que seja o resultado do julgamento do incidente no Órgão Especial:

I - o processo será devolvido ao órgão colegiado de origem, independentemente da publicação do acórdão;

II - o acórdão, além de publicado, terá cópia remetida a todos os integrantes do Tribunal.

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