Art. 235. Qualquer que seja o resultado do julgamento do incidente no Órgão Especial:
I - o processo será devolvido ao órgão colegiado de origem, independentemente da publicação do acórdão;
II - o acórdão, além de publicado, terá cópia remetida a todos os integrantes do Tribunal.
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TÍTULO II - Da Declaração de Inconstitucionalidade de Lei ou de Ato Normativo do
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