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LIVRO IV - DO PROCESSOTÍTULO II - Da Declaração de Inconstitucionalidade de Lei ou de Ato Normativo doCapítulo I - Da Declaração Incidental de Inconstitucionalidade

Regimento Interno do TJPE

Art. 234

Art. 234. Acolhida a arguição, o processo será distribuído a relator no acervo do Órgão Especial, ao qual competirá:

I - solicitar ou admitir, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, manifestação por escrito das pessoas jurídicas de direito público responsáveis pela edição do ato questionado, bem como de qualquer das partes legitimadas à propositura das ações previstas no art. 103 da Constituição Federal;

II - solicitar ou admitir, se entender cabível em face da relevância da matéria e da representatividade dos postulantes, a manifestação de outros órgãos ou entidades no prazo de 15 (quinze) dias úteis;

III - determinar, se entender cabível em face de manifestação versada nos incisos I e II, a ouvida do Procurador-Geral de Justiça no prazo de 30 (trinta) dias úteis;

IV - determinar a remessa, por meio eletrônico, do relatório aos membros do Órgão Especial, instruído por cópias do acórdão do órgão julgador de origem, do inteiro teor do texto que contém o ato questionado e da eventual manifestação do Procurador- Geral de Justiça, e pedir a inclusão do processo em pauta para julgamento na primeira sessão possível subsequente a essa remessa.

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