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LIVRO IV - DO PROCESSOTÍTULO II - Da Declaração de Inconstitucionalidade de Lei ou de Ato Normativo doCapítulo II - Da Ação Direta de InconstitucionalidadeSeção I - Da Admissibilidade e Do Procedimento

Regimento Interno do TJPE

Art. 241

Art. 241. Decorrido o prazo das informações, será ouvido o Procurador Geral do Município, se municipal o normativo impugnado ou, se estadual, o Procurador Geral do Estado, no prazo de 15 (quinze) dias úteis.

§ 1º Em caso de necessidade de esclarecimento de matéria ou circunstância de fato, ou de notória insuficiência das informações existentes nos autos, o relator poderá requisitar informações adicionais, designar perito ou comissão de peritos para que emita parecer sobre a questão, ou fixar data para, em audiência pública, ouvir depoimentos de pessoas com experiência e autoridade na matéria.

§ 2º As informações, perícias e audiências referidas no § 1º deverão ser realizadas no prazo de 30 (trinta) dias úteis, contados a partir da data da publicação do despacho do relator.

§ 3º Concluída a instrução do processo, será tomado o parecer do Procurador-Geral de Justiça em 30 (trinta) dias úteis, caso não seja ele o autor da representação.

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