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LIVRO IV - DO PROCESSOTÍTULO II - Da Declaração de Inconstitucionalidade de Lei ou de Ato Normativo doCapítulo I - Da Declaração Incidental de Inconstitucionalidade

Regimento Interno do TJPE

Art. 236

Art. 236. Quando a arguição se der, incidentalmente, por ocasião de julgamento de processo no Órgão Especial, suspender-se-á o julgamento por sua conversão em diligência, retirando-se o processo da pauta para deliberação do relator sobre a aplicação ou não ao caso do disposto no art. 234, I, II e IV, bem como para tomada do parecer do Procurador-Geral de Justiça no prazo de 30 (trinta) dias úteis.

Parágrafo único. Devolvidos os autos, o relator lançará exposição do incidente e determinará nova inclusão do processo em pauta para julgamento na primeira sessão possível, subsequente à remessa do relatório aos membros do Órgão Especial, instruído por cópias do inteiro teor do texto que contém o ato questionado e do parecer ministerial.

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