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LIVRO IV - DO PROCESSOTÍTULO II - Da Declaração de Inconstitucionalidade de Lei ou de Ato Normativo doCapítulo I - Da Declaração Incidental de Inconstitucionalidade

Regimento Interno do TJPE

Art. 233

3 acórdãos do TJPE citam este artigo, a mais recente julgada em 11/12/2025.

Art. 233. Arguida em órgão julgador diverso do Órgão Especial, em controle difuso, a inconstitucionalidade de lei ou de ato normativo do poder público, o relator, após ouvir o Ministério Público, no prazo de 30 (trinta) dias úteis, e as partes, no prazo comum de 15 (quinze) dias úteis, submeterá a questão ao colegiado ao qual competir o conhecimento do processo, observando-se, a partir de então, o disposto no art. 949 do Código de Processo Civil.

Parágrafo único. A arguição será tida por irrelevante e, de conseguinte, será rejeitada, quando o julgamento do processo não depender da solução da questão constitucional suscitada.

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