3 acórdãos do TJPE citam este artigo, a mais recente julgada em 11/12/2025.
Art. 233. Arguida em órgão julgador diverso do Órgão Especial, em controle difuso, a inconstitucionalidade de lei ou de ato normativo do poder público, o relator, após ouvir o Ministério Público, no prazo de 30 (trinta) dias úteis, e as partes, no prazo comum de 15 (quinze) dias úteis, submeterá a questão ao colegiado ao qual competir o conhecimento do processo, observando-se, a partir de então, o disposto no art. 949 do Código de Processo Civil.
Parágrafo único. A arguição será tida por irrelevante e, de conseguinte, será rejeitada, quando o julgamento do processo não depender da solução da questão constitucional suscitada.
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0000532-28.2024.8.17.2218 Incidente De Arguição de Inconstitucionalidade CívelTJPE, Rel. Waldemir Tavares de Albuquerque Filho · 11/12/2025 0019038-81.2021.8.17.9000 Ação RescisóriaTJPE, Rel. Alfredo Hermes Barbosa de Aguiar Neto · 02/02/2023 0000827-02.2017.8.17.2480 Apelação CívelTJPE, Rel. Democrito Ramos Reinaldo Filho · 05/05/2021Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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