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LIVRO IV - DO PROCESSOTÍTULO II - Da Declaração de Inconstitucionalidade de Lei ou de Ato Normativo doCapítulo II - Da Ação Direta de InconstitucionalidadeSeção I - Da Admissibilidade e Do Procedimento

Regimento Interno do TJPE

Art. 240

Art. 240. O relator pedirá informações às pessoas jurídicas de direito público, aos órgãos ou às autoridades responsáveis pela edição do ato questionado, que as deverão prestar no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados a partir da data do recebimento do pedido.

Parágrafo único. Quando entender cabível, em face da relevância da matéria e da representatividade dos postulantes, o relator poderá, por despacho irrecorrível, solicitar ou admitir manifestação por escrito de outros órgãos ou entidades, formulada no prazo fixado no caput.

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