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LIVRO IV - DO PROCESSOTÍTULO II - Da Declaração de Inconstitucionalidade de Lei ou de Ato Normativo doCapítulo III - Da Decisão na Arguição Incidental e na Representação

Regimento Interno do TJPE

Art. 246

Art. 246. Instalada validamente a sessão, após a leitura do relatório, facultar-se-á a sustentação oral às partes, ao Procurador-Geral de Justiça, ao representante da Procuradoria Geral do Estado ou ao representante da Procuradoria do Município, conforme o caso, e ao advogado da autoridade responsável pela edição do ato questionado, cada qual por 15 (quinze) minutos, nessa ordem, seguindo-se a discussão e a votação.

Parágrafo único. Não se admitirá sustentação oral no julgamento de arguição incidental de inconstitucionalidade.

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