Art. 246. Instalada validamente a sessão, após a leitura do relatório, facultar-se-á a sustentação oral às partes, ao Procurador-Geral de Justiça, ao representante da Procuradoria Geral do Estado ou ao representante da Procuradoria do Município, conforme o caso, e ao advogado da autoridade responsável pela edição do ato questionado, cada qual por 15 (quinze) minutos, nessa ordem, seguindo-se a discussão e a votação.
Parágrafo único. Não se admitirá sustentação oral no julgamento de arguição incidental de inconstitucionalidade.
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TÍTULO II - Da Declaração de Inconstitucionalidade de Lei ou de Ato Normativo do
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;pernambuco:tribunal.justica:regimento.interno;ritjpe!art246