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LIVRO IV - DO PROCESSOTÍTULO II - Da Declaração de Inconstitucionalidade de Lei ou de Ato Normativo doCapítulo III - Da Decisão na Arguição Incidental e na Representação

Regimento Interno do TJPE

Art. 245

Art. 245. A decisão sobre a inconstitucionalidade de lei ou de ato normativo do poder público, inclusive sobre pedido de medida cautelar, somente será tomada se presentes na sessão, pelo menos, dois terços dos integrantes do Órgão Especial.

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