Art. 245. A decisão sobre a inconstitucionalidade de lei ou de ato normativo do poder público, inclusive sobre pedido de medida cautelar, somente será tomada se presentes na sessão, pelo menos, dois terços dos integrantes do Órgão Especial.
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TÍTULO II - Da Declaração de Inconstitucionalidade de Lei ou de Ato Normativo do
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;pernambuco:tribunal.justica:regimento.interno;ritjpe!art245