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LIVRO IV - DO PROCESSOTÍTULO II - Da Declaração de Inconstitucionalidade de Lei ou de Ato Normativo doCapítulo II - Da Ação Direta de InconstitucionalidadeSeção I - Da Admissibilidade e Do Procedimento

Regimento Interno do TJPE

Art. 239

Art. 239. A petição inicial inepta, não fundamentada ou fundamentada genericamente, e a manifestamente improcedente serão liminarmente indeferidas pelo relator.

Parágrafo único. Cabe agravo interno da decisão que indeferir a petição inicial.

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