1 acórdão do TJPE cita este artigo, a mais recente julgada em 07/08/2026.
Art. 238. A petição inicial indicará, especificamente:
I - os dispositivos da lei ou do ato normativo efetivamente impugnados, as normas de referência que, inerentes ao ordenamento constitucional, servem como parâmetros para aferição da alegada inconstitucionalidade, e os fundamentos jurídicos do pedido em relação a cada uma das impugnações;
II - o pedido, com as suas especificações.
§ 1º A petição inicial, acompanhada, quando subscrita por advogado, de procuração com poderes específicos para a propositura da ação, será apresentada em duas vias, devendo conter cópias do inteiro teor da lei ou do normativo que contém os dispositivos impugnados e dos documentos necessários para comprovar a impugnação.
§ 2º Sob pena de extinção do processo sem julgamento de mérito, a procuração referida no § 1º, quando não contiver outorga de poderes específicos para impugnação dos dispositivos do ato questionado reputados inconstitucionais, poderá ser substituída ou renovada até o lançamento do relatório nos autos.
§ 3º Cabe ao relator o controle prévio dos requisitos formais da fiscalização normativa abstrata, sendo-lhe expressamente vedado, substituindo-se ao autor, suprir omissão que se verifique na petição inicial.
Decisões que citam este artigo
acórdão do TJPE cita este artigo
0022793-74.2025.8.17.9000 Ação Direta de InconstitucionalidadeTJPE, Rel. Adalberto de Oliveira Melo · 07/08/2026Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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TÍTULO II - Da Declaração de Inconstitucionalidade de Lei ou de Ato Normativo do
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