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LIVRO IV - DO PROCESSOTÍTULO II - Da Declaração de Inconstitucionalidade de Lei ou de Ato Normativo doCapítulo II - Da Ação Direta de InconstitucionalidadeSeção I - Da Admissibilidade e Do Procedimento

Regimento Interno do TJPE

Art. 238

1 acórdão do TJPE cita este artigo, a mais recente julgada em 07/08/2026.

Art. 238. A petição inicial indicará, especificamente:

I - os dispositivos da lei ou do ato normativo efetivamente impugnados, as normas de referência que, inerentes ao ordenamento constitucional, servem como parâmetros para aferição da alegada inconstitucionalidade, e os fundamentos jurídicos do pedido em relação a cada uma das impugnações;

II - o pedido, com as suas especificações.

§ 1º A petição inicial, acompanhada, quando subscrita por advogado, de procuração com poderes específicos para a propositura da ação, será apresentada em duas vias, devendo conter cópias do inteiro teor da lei ou do normativo que contém os dispositivos impugnados e dos documentos necessários para comprovar a impugnação.

§ 2º Sob pena de extinção do processo sem julgamento de mérito, a procuração referida no § 1º, quando não contiver outorga de poderes específicos para impugnação dos dispositivos do ato questionado reputados inconstitucionais, poderá ser substituída ou renovada até o lançamento do relatório nos autos.

§ 3º Cabe ao relator o controle prévio dos requisitos formais da fiscalização normativa abstrata, sendo-lhe expressamente vedado, substituindo-se ao autor, suprir omissão que se verifique na petição inicial.

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