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LIVRO IV - DO PROCESSOTÍTULO II - Da Declaração de Inconstitucionalidade de Lei ou de Ato Normativo doCapítulo II - Da Ação Direta de InconstitucionalidadeSeção I - Da Admissibilidade e Do Procedimento

Regimento Interno do TJPE

Art. 242

Art. 242. Após lançado nos autos, o relator determinará a remessa, por meio eletrônico, de cópia do relatório aos integrantes do Órgão Especial, instruído por cópias do inteiro teor do texto que contém o ato questionado e de eventual parecer ministerial, e pedirá a inclusão do processo em pauta para julgamento na primeira sessão possível subsequente a essa remessa.

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