Art. 242. Após lançado nos autos, o relator determinará a remessa, por meio eletrônico, de cópia do relatório aos integrantes do Órgão Especial, instruído por cópias do inteiro teor do texto que contém o ato questionado e de eventual parecer ministerial, e pedirá a inclusão do processo em pauta para julgamento na primeira sessão possível subsequente a essa remessa.
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TÍTULO II - Da Declaração de Inconstitucionalidade de Lei ou de Ato Normativo do
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;pernambuco:tribunal.justica:regimento.interno;ritjpe!art242