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LIVRO IV - DO PROCESSOTÍTULO II - Da Declaração de Inconstitucionalidade de Lei ou de Ato Normativo doCapítulo III - Da Decisão na Arguição Incidental e na Representação

Regimento Interno do TJPE

Art. 247

Art. 247. Proclamar-se-á a inconstitucionalidade do ato questionado se nesse sentido se manifestar a maioria absoluta dos membros do Órgão Especial.

Parágrafo único. Caso não seja alcançada a maioria necessária à declaração de inconstitucionalidade, estando ausentes desembargadores em número que possa influir no julgamento, esse será suspenso a fim de aguardar-se o comparecimento dos ausentes, até que se atinja o número necessário para decisão válida.

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