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LIVRO IV - DO PROCESSOTÍTULO II - Da Declaração de Inconstitucionalidade de Lei ou de Ato Normativo doCapítulo III - Da Decisão na Arguição Incidental e na Representação

Regimento Interno do TJPE

Art. 248

Art. 248. Julgada a ação direta, caso seja declarada a inconstitucionalidade do ato questionado, far-se-á a comunicação à pessoa jurídica de direito público ou ao órgão ou à autoridade responsável por sua edição, inclusive para efeitos do disposto no art. 85, § 2º, da Constituição Estadual.

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