Art. 248. Julgada a ação direta, caso seja declarada a inconstitucionalidade do ato questionado, far-se-á a comunicação à pessoa jurídica de direito público ou ao órgão ou à autoridade responsável por sua edição, inclusive para efeitos do disposto no art. 85, § 2º, da Constituição Estadual.
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TÍTULO II - Da Declaração de Inconstitucionalidade de Lei ou de Ato Normativo do
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;pernambuco:tribunal.justica:regimento.interno;ritjpe!art248