1 acórdão do TJPE cita este artigo, a mais recente julgada em 29/05/2020.
Art. 232. Prestadas ou não as informações, o relator dará vista do processo ao Ministério Público, pelo prazo de 05 (cinco) dias úteis.
§ 1º O Ministério Público somente será ouvido nos conflitos de competência relativos aos processos previstos no art. 178, do Código de Processo Civil, mas terá qualidade de parte nos conflitos que suscitar.
§ 2º Após a publicação do acórdão proferido em sede de conflito de competência, os autos serão remetidos ao Juízo declarado competente.
§ 3º Em sede de conflito de atribuições, a decisão será imediatamente comunicada, por ofício, às autoridades em conflito, às quais se enviará cópia do acórdão, logo que publicado. Poder Público
Decisões que citam este artigo
acórdão do TJPE cita este artigo
0011960-07.2019.8.17.9000 Conflito de competência cívelTJPE, Rel. Andre Oliveira da Silva Guimaraes · 29/05/2020Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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TÍTULO I - Dos Processos Sobre Competência
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;pernambuco:tribunal.justica:regimento.interno;ritjpe!art232