Ir para o conteúdo
  1. Início
  2. Legislação
  3. Regimento Interno do TJPE
  4. Art. 232

LIVRO IV - DO PROCESSOTÍTULO I - Dos Processos Sobre CompetênciaCapítulo II - Dos Conflitos de Competência e de Atribuições

Regimento Interno do TJPE

Art. 232

1 acórdão do TJPE cita este artigo, a mais recente julgada em 29/05/2020.

Art. 232. Prestadas ou não as informações, o relator dará vista do processo ao Ministério Público, pelo prazo de 05 (cinco) dias úteis.

§ 1º O Ministério Público somente será ouvido nos conflitos de competência relativos aos processos previstos no art. 178, do Código de Processo Civil, mas terá qualidade de parte nos conflitos que suscitar.

§ 2º Após a publicação do acórdão proferido em sede de conflito de competência, os autos serão remetidos ao Juízo declarado competente.

§ 3º Em sede de conflito de atribuições, a decisão será imediatamente comunicada, por ofício, às autoridades em conflito, às quais se enviará cópia do acórdão, logo que publicado. Poder Público

Decisões que citam este artigo

Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.

Entrar na lista

Outros artigos do mesmo título

TÍTULO I - Dos Processos Sobre Competência

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;pernambuco:tribunal.justica:regimento.interno;ritjpe!art232