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LIVRO IV - DO PROCESSOTÍTULO I - Dos Processos Sobre CompetênciaCapítulo I - Da Reclamação

Regimento Interno do TJPE

Art. 225

Art. 225. Julgando procedente a reclamação, o Tribunal cassará a decisão exorbitante de seu julgado ou determinará medida adequada à solução da controvérsia.

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TÍTULO I - Dos Processos Sobre Competência

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